Portal Facilita SP     
Integrador Estadual do Estado de São Paulo 
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO 
Prefeitura do Município de Guarulhos Governo do Estado de São Paulo É importante saber que: 
1. Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. 2. Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado. 
3. Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar sua solicitação. 
4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter início procedimento de apuração de responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento. 
5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão. 
6. Este documento foi expedido com base no Decreto nº 69.119, de 9 de dezembro de 2024 e produz todos os efeitos legais para a autorização do exercício das atividades econômicas nele contidas. 
7. Todas as licenças de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como do município, se conveniado à REDESIM, estarão contidas neste Certificado. Portanto, não é necessária apresentação de Alvará complementar a este documento. 
DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO:
	PROTOCOLO/NÚMERO NÚMERO DA SOLICITAÇÃO 
SPM2430470745 4547533 
DATA DA SOLICITAÇÃO 
19/08/2025 
DATA DE VALIDADE 
10/01/2028
	



DADOS DA EMPRESA
	NOME EMPRESARIAL CNPJ 
ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL BRILHANTE 04.226.461/0002-19 NATUREZA JURÍDICA Inscrição Municipal Associação Privada 
A EMPRESA TERÁ ESTABELECIMENTO? 
Sim 
FORMA DE ATUAÇÃO 
Estabelecimento Fixo 
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO 
PRACA OROBO, 47 
JARDIM PRESIDENTE DUTRA, Guarulhos - SP CEP: 07172030 
ÁREA DO ESTABELECIMENTO 630.00
	



PÁGINA [1] DE [3]
DADOS DA EMPRESA
	ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) 
630.00 
(M²) 
ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS 
8511200 - Educação infantil - creche
	



ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS
	Sede
	



ANÁLISE DE VIABILIDADE 
PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
	VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 03/09/2024 TIPO DO IMÓVEL: Número IPTU: 0922403010000000 
RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO:
	



LICENCIAMENTO INTEGRADO 
Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária
	Atividade dispensada de licenciamento no órgão de vigilância sanitária estadual. Verifique abaixo a necessidade de licenciamento no serviço municipal da Vigilância Sanitária.
	



Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros
	DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE 
13/01/2025 AVCB 0000746710 10/01/2028 
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
» Declaro que o meu estabelecimento encontra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme o tipo e o número acima descrito. 
» Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de Bombeiros para a edificação como um todo. 
» Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra incêndio sob minha responsabilidade em condições de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo. 
» Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de informações inverídicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal, com previsão de pena de um a cindo anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis.
	



Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística / CETESB
	TIPO DE DOCUMENTO NÚMERO DE LICENÇA DATA EMISSÃO VALIDADE ISENTO 4751132 23/09/2025 INEXISTENTE FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
» Atividades exercidas no local: 8511-2/00 - Educação infantil - creche 
» Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais). 
» Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB: 1.Corte de árvores nativas isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de terra acima de 100 m³ (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas. 
MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO:
	



PÁGINA [2] DE [3]
Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística / CETESB
	» A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no 
pedido não está sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração 
dessa situação, deverá haver nova solicitação.
	



Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária
	DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE 
23/09/2025 8511-2/00 
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
» Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).
	



Prefeitura de Guarulhos
	VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE CNAE 27/08/2025 351880001-851-003953-1-5 25/09/2028 8511-2/00 PREFEITURA 
DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE 
10/08/2026 1776PMG 26/06/2028
	



PÁGINA [3] DE [3]